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Barroso: fim do foro privilegiado sem emenda constitucional. O STF deve restringir o foro privilegiado? SIM ou NÃO?

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Convido todos a votarem: SIM ou NÃO, no prazo máximo de 24 horas (a contar da postagem). (Vote usando este link: http://migre.me/w6IAc).

O ministro Barroso, com base nos princípios republicanos e da igualdade, propõe interpretação restritiva da norma constitucional que cuida do foro “privilegiado”, que só valeria para crimes ocorridos no exercício da função.

Processos relacionados a outros crimes (fora da função ou antes dela) correriam normalmente pela 1ª instância. Assim que pautado, o assunto vai ser discutido no Plenário da Corte Suprema.

Enquanto o Congresso nada delibera sobre o assunto, o foro seria reduzido imediata e drasticamente (via interpretação constitucional).

A interpretação proposta atende os interesses da Lava Jato e da população e vai na contramão do que pretende a contraoperação da Mela Jato.

Gilmar Mendes já se posicionou contra a proposta (assinalando que o foro deve permanecer como está). Fachin disse que é contra o foro privilegiado, mas não sabe se ele pode ser restringido pelo próprio STF. Celso de Mello afirmou que nos casos de omissão do Congresso cabe ao STF buscar solução para o conflito (cita o exemplo da greve no serviço público; como o Congresso não disciplinou a matéria, o STF mandou aplicar as regras do serviço privado).

Somente nos crimes cometidos na função. “Essa interpretação se alinha com o caráter excepcional do foro privilegiado e melhor concilia o instituto com os princípios da igualdade e da república. Além disso, é solução atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, com maior aptidão para tornar o sistema de justiça criminal mais funcional e efetivo”, escreve o ministro Barroso (ver Valor, 16/2/17).

O sistema atual é feito para não funcionar (ele acrescenta). O foro privilegiado se tornou “uma perversão”, nada republicana. A prerrogativa de foro seria cabível apenas para os delitos cometidos no exercício da função. Outros crimes tramitariam na 1ª instância, normalmente. O correto é acabar com o foro privilegiado nos tribunais, salvo em relação a presidentes de um poder. Enquanto não sai a emenda constitucional, a proposta do ministro Barroso é um paliativo que vai desafogar o STF.

O foro “privilegiado” tem que ser eliminado ou reformulado, o mais rápido possível. Na prática, ele se converteu numa desmoralização para o STF e para a Justiça.  Mais de 1/3 dos processos prescrevem no STF (Folha).  A proposta do ministro Barroso é paliativa (e pode ser tomada pelo STF, diante da omissão legislativa do Congresso – argumento de Celso de Mello).

Como solução definitiva necessitamos de uma emenda constitucional que discipline a matéria. No Senado há uma proposta pronta para votação no Plenário (proposta de autoria do senador Álvaro Dias-PR).

O discurso diz que o foro especial (dos políticos, por exemplo) visa a proteger a autoridade das perseguições locais e que ele não significa nenhum privilégio (ministro Celso de Mello).

Na prática, em virtude da morosidade, o foro privilegiado se transformou numa impunidade privilegiada. Para evitar perseguições locais, a boa ideia (também de Barroso) é criar uma Vara Especializada em Brasília para processar em 1º grau todos os casos de foro especial nos tribunais superiores (ressalvando-se os presidentes de poderes, que seriam julgados diretamente pelo STF). O julgamento de parlamentares por outros juízos não retira a independência deles (diz Celso de Mello).

“Foro da impunidade privilegiada”. O STF, na prática, virou um portal da impunidade, intolerável aos olhos do cidadão vigilante.

Em 500 casos, a 1ª condenação do STF (depois de 88) só se deu em 2010 (ver Congresso em foco).  A demora gerou muitas prescrições. A precariedade das investigações também ajudou.

Depois de 3 anos de Lava Jato, a 1ª instância já proferiu mais de 80 condenações (réus condenados a mais de 1300 anos de cadeia). O STF, no período, só recebeu 5 denúncias (e nenhuma está pronta para sentença). O sistema (polícia, MP e STF), na prática, é lento. Foi feito para acobertar as falcatruas e roubalheiras das elites dirigentes do país.

A impunidade gerada pelo foro privilegiado é odiosa. Gera indescritível indignação na sociedade. As investigações determinadas pelo STF demoram em média 2 anos (FGV). O recebimento de uma denúncia demora mais dois anos (ver Barroso, AP 937-RJ e FGV).

A impunidade é quase absoluta (porque as condenações são raríssimas: entre 1% e 3% – ver Folha e O Globo). As mudanças de cargos vão alterando a competência, até tudo prescrever (o caso de Marcos da R. Mendes é emblemático: já está tramitando há quase 10 anos). O réu consegue manipular a competência, com a renúncia ao cargo (ver o caso Eduardo Azeredo, do PSDB, engolido sem traumas pela Corte).

No final de 2016 tramitavam no STF 357 inquéritos e 103 ações penais contra autoridades com foro. Depois das delações da Odebrecht esse número pode dobrar. É o colapso do foro privilegiado no STF. Confirma-se a cada dia o foro da impunidade privilegiada. Desde 2001, mais de 60 casos prescreveram.

A sua opinião é muito importante para construirmos juntos um novo Brasil. Vote no link a seguir: http://migre.me/w6IAc, respondendo: o STF deve restringir o foro privilegiado? SIM ou NÃO?”

Assista também ao vídeo: Castas políticas intocáveis estão sendo encurraladas.

LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista – Combate à corrupção, novas lideranças éticas e direito criminal. Estou no luizflaviogomes.com

 

  • Paulo Sérgio Jesus Silva

    Sim. Sou a favor do fim do foro privilegiado, pois se tornou uma vergonha, dada a impunidade que gera.

  • Rejane Rodrigues da Silva

    Sim, sou a favor do FIM do foro privilegiado para políticos ou magistrados do STF, pois todos trabalham como qualquer um de nós brasileiros…..

  • ISABEL CRISTINA

    SIM FIM DE FORO PRIVILEGIADO – LUGAR DE LADRÃO É NA CADEIA – TEMOS QUE VOTAR SIM CONTRA TODAS AS BENECES DESSES POLITICOS QUE NÃO FAZEM OUTRA COISA QUE NÃO SEJA EM CAUSA PRÓPRIA. VAMOS FICAR VIGILANTES PARA QUE EM 2018 POSSAMOS ELIMINAR ESSA PRAGA DE CORRUPTOS DO CONGRESSO. FORA TEMER – FORA RENAN – FORA RODRIGO MAIA – FORA TODOS QUE COLABOREM COM ESSE MODELO SUJO QUE ESTAR AÍ

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