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Lei Antiterrorismo

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Caros amigos: já está em vigor desde 17/03/16 a lei 13.260/16 que disciplina o crime de terrorismo no Brasil. Chega no momento em que o Brasil está incendiado por manifestações políticas. Os primeiros atos de violência, nessas manifestações, já foram praticados. Configurariam terrorismo? Veja o núcleo principal do crime:

Art. 2º (da Lei 13.260/16):

“O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

Detalhe importantíssimo:

O § 2º do art. 2º da lei diz o seguinte:

“O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei”.

A lei conta com inúmeras imprecisões (que abordaremos em outras postagens); seu maior risco (no mundo todo é assim) reside no uso indevido desse tipo de lei para promover perseguições políticas ou policialescas contra adversários ou “inimigos” (para se ter uma ideia da gravidade do tema, isso está ocorrendo tanto na Venezuela – governo de esquerda – como nos EUA – governo republicano de Bush e democrata de Obama – a prisão de Guantánamo diz tudo). Toda lei antiterrorismo pode ser ou pode ser usada de forma terrorista. Nossos ancestrais da Idade Média diziam que um “pé de coelho” e muita fé pode resolver o problema.

“Grande insensatez pensar que um poder transitório tenha força para fazer calar-se a posteridade. Pelo contrário, a perseguição feita aos homens de talento aumenta-lhes a autoridade: os reis e todos aqueles que têm usado desta violência, apenas conseguiram glorificá-los a eles e desonrar-se a si próprios” [Cornélio Tácito].

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