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Moro praticou crime contra a segurança nacional (como disse Dilma)?

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“Não existe uma definição de estupidez, mas há muitos exemplos” (A. Baricco).

O termômetro da crise brasileira aumenta a cada minuto. Moro diz que divulgou a interceptação onde foi captada fala de Dilma, por interesse público. Dilma acaba de dizer (num discurso em Feira de Santana-BA) que Moro teria praticado crime contra a segurança nacional; que em qualquer lugar do mundo quem coloca em risco a pessoa do presidente vai preso; experimente fazer isso nos EUA, ela disse; todo corrupto tem que ir para a cadeia, mas para combater o crime não é preciso acabar com a democracia.  Juridicamente, tudo isso faz sentido ou não? Moro pode ser processado por crime contra a segurança nacional? Vejamos, por etapas:

1) Ninguém mesmo, como disse Moro, “está acima da lei” (estamos numa República): nem o Lula, nem ele, nem ninguém; antes da posse do Lula, Moro tinha competência para determinar a sua interceptação telefônica;

2) Durante as interceptações foram ocorrendo “encontros fortuitos” (serendipidade), ou seja, várias pessoas com foro especial falaram com ele (Jaques Wagner, Dilma etc.); Dilma disse que não houve autorização do STF para captar sua fala. Não era necessário. Moro não investigava Dilma, sim, Lula. O “encontro” de Dilma foi “fortuito” (por acaso).

3) No curso de uma investigação de 1º grau, quando aparece qualquer indício de crime ou de desvio de função de uma autoridade com foro especial, compete ao juiz prontamente remeter tudo ao Tribunal competente (STF, STJ etc.);

4) Todos os juízes do Brasil fazem isso (desde 2008, quando o STF firmou o entendimento de que o Tribunal respectivo é também competente para a investigação, não só para o processo);

5) Na própria Lava Jato o juiz Moro fez isso várias vezes (contra Cunha, por exemplo);

6) No caso de Dilma e de Jaques Wagner Moro inovou (quebrando uma praxe de anos);

7) Em lugar de mandar tudo que os envolvia para o STF (que é competente para julgar e investigar tais pessoas), deliberou divulgar tudo (hummmm!); quem é competente para interceptar (no caso da Dilma, o STF) é também exclusivamente o único competente para divulgar conteúdos captados por acaso;

8) Todos nós temos total interesse em saber o que as autoridades que nos representariam andam fazendo de errado (sobretudo com o dinheiro público) – queremos mesmo uma limpeza na República Velhaca;

9) A interceptação do Moro não foi ilegal, mas a divulgação sim (a captação vale, em princípio, como prova contra Lula; mas a divulgação foi juridicamente equivocada); somente o STF poderia divulgar, porque somente o STF tem competência para interceptar conversas do presidente da república;

Mais:

10) É muito relevante investigar Lula, Dilma, Aécio, Renan, Cunha etc. (todos!), mas também é muito importante observar as “regras do jogo” (do Estado Democrático de Direito); mais: essas regras devem ser observadas respeitando o princípio da igualdade;

11) Se Moro sempre mandou para o STF (e nunca divulgou) o teor daquilo que ele capta contra uma autoridade com foro especial, deveria ter seguido o que ele sempre fez;

12) Não seguindo a lei (nesse ponto) e mudando sua própria praxe, deu margem para ser criticado por falta de imparcialidade (seria antilulista ou antipetista etc.);

13) Várias representações contra Moro já estão tramitando no CNJ e podem surgir inclusive algumas ações penais, como anunciou o Ministro da Justiça (quebra do sigilo, art. 10 da Lei 9296/96; Dilma falou em crime contra a segurança nacional);

14) As críticas duras também dizem respeito a ter divulgado tudo, sem “selecionar” o que era pertinente para a investigação (conversas que não têm nada a ver com a investigação não podem ser publicadas – é crime essa divulgação);

15) Por força do direito vigente não pode ser quebrado o sigilo telefônico de advogado, enquanto advogado (havendo suspeita contra ele, sim, pode haver interceptação);

16) Ponto que será discutido é o seguinte: na hora da interceptação que captou a fala da Dilma (13:32h) a autorização do Moro já não existia; nesse caso a prova pode ser considerada ilegal pelo STF (por ter sido colhida no “diley”);

17) Moro não apontou em sua decisão os artigos legais e constitucionais do seu ato de divulgação de “tudo” (há déficit de fundamentação); invocar o interesse público não vale quando o conteúdo, por lei, não pode ser divulgado (somente o STF poderia ter divulgado, por razões de segurança nacional, diz Dilma);

18) Na Justiça nós temos que confiar (desconfiando);

19) Nossa desconfiança desaparece quando a fundamentação do juiz nos convence da razoabilidade e legalidade da decisão;

20) Não queremos aqui nem a desordem política e econômica da Venezuela nem a desordem jurídica que lá prospera;

21) Rule of law: Estado de Direito para todos;

22) A divulgação (ilegítima) do áudio da Dilma pode interferir na convicção dos congressistas no momento de votar o impeachment (mas se isso for juntado aos autos vai gerar muita confusão jurídica por ter sido divulgado ilegitimamente);

E o crime contra a segurança nacional?

A lei que cuida desse assunto é a 7.170/83. É uma lei com expressões e termos extremamente vagos (tal como a nova lei antiterrorismo, publicada em 17/03/16). Todo tipo de interpretação é possível. A desgraça dessas leis é o uso político delas. Cabe praticamente “tudo” dentro delas. Se o governo quiser enquadrar o Moro na lei (ou qualquer um de nós, que criticamos duramente os presidentes) não é difícil. Vejam o que diz a lei:

Art. 1º – Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão: I – a integridade territorial e a soberania nacional; Il – o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; III – a pessoa dos chefes dos Poderes da União [o governo dirá que a pessoa da presidenta foi atingida numa divulgação indevida; não é a interceptação, sim, a divulgação indevida é que vai ser questionada];

Art. 2º – Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: I – a motivação e os objetivos do agente; II – a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior [a lei tem um critério subjetivo – motivação – e outro objetivo – lesão ou potencial lesão aos bens jurídicos mencionados];

Art. 26 – Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação  – Pena: reclusão, de 1 a 4 anos; (grifei).

Parágrafo único – Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.

Art. 23 – Incitar: I – à subversão da ordem política ou social; II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; III – à luta com violência entre as classes sociais; IV – à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei – Pena: reclusão, de 1 a 4 anos [expressões vagas, abertas, cabe tudo dentro, se não foi feita uma interpretação prudente];

Art. 22 – Fazer, em público, propaganda: I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; III – de guerra; IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei – Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

A competência para investigar crime contra a segurança nacional é da Polícia Federal e a competência para julgar é da Justiça Militar.

O termômetro das crises brasileiras está subindo. Está alcançando octanagem extrema. O impeachment está correndo aceleradamente. Moro, por ter divulgado incorretamente, ilegalmente, um conteúdo interceptado (licitamente, repita-se), pode ser processado pelo governo por crime contra a segurança nacional (a lei é extremamente vaga, repito). Se a prudência e o equilíbrio não prosperarem, de fato nossa democracia vai embora.

CAROS internautas que queiram nos honrar com a leitura deste artigo: sou do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e recrimino todos os políticos comprovadamente desonestos assim como sou radicalmente contra a corrupção cleptocrata de todos os agentes públicos (mancomunados com agentes privados) que já governaram ou que governam o País, roubando o dinheiro público. Todos os partidos e agentes inequivocamente envolvidos com a corrupção (PT, PMDB, PSDB, PP, PTB, DEM, Solidariedade, PSB etc.), além de ladrões, foram ou são fisiológicos (toma lá dá cá) e ultraconservadores não do bem, sim, dos interesses das oligarquias bem posicionadas dentro da sociedade e do Estado. Mais: fraudam a confiança dos tolos que cegamente confiam em corruptos e ainda imoralmente os defende. 

*Você pode publicar:  Artigo para Livre Publicação em Sites, Revistas, Jornais e Blogs

  • Willames Rodrigues

    Bastante esclarecedor o artigo Profº LFG! Parabéns!!

  • Henrique

    Acho que o Moro fez tudo bem calculado. Impeachment (tem uma palavra mais fácil não?) já é fava contada. Nem o Senado segura (até porque Renan pulou fora do barco) e o Governo não tem como segurar na Câmara (aliás, Cunha, que não é afastado pelo STF, fazendo claro jogo de vingança, do jeito que ele quer vai atropelando tudo para acelerar o processo. Daqui a pouco vamos ter sessão na Sexta Santa, Sábado de Aleluia e). Lula tá fora de cena nesse mar de ações nas Justiças Federais (isso precisa de uma melhorada, não?). Dilma cassada (ou afastada até o julgamento), as ações contra contra o Moro não prosperam. Agora, como o Alessandro Molon falou, PSDB e PMDB matam a Lava Jato antes dela chegar em Temer, Cunha, Renan e Aécio. E luta contra a ‘corrupção’ generalizada acaba aí e volta tudo como dantes no quartel de Abrantes.

  • Leandro Sinhorini

    Não sou da área de direito e humildemente pergunto:
    Temos uma presidente do executivo praticando crime com seu futuro (ex-) ministro da Casa Civil. Temos um legislativo, incluindo seus dois presidentes, congresso e senado, comprado com dinheiro de estatais. Temos o presidente do supremo sendo citado nominalmente em gravações do Lula.
    Temos uma república ainda válida e funcionando? Se não temos, suas leis devem ser cegamente observadas? Deveria o Sergio Moro submeter tais provas para Brasília, neste cenário de uma república cleptocrática e não mais democrática?

    • Guizila

      Caro Leandro.
      Acredito que o grande atributo da democracia, que a faz superior aos demais sistemas, é a estrita observância ao regime legal e as previsões constitucionais. Por esse mesmo motivo, as decisões de autoridades (sobretudo juízes) devem ser pautadas em critérios objetivos pré-configurados na ordem jurídica vigente, evitando-se de todo modo o subjetivismo e toda espécie de casuísmo. Não pode um magistrado, dirigido por sua própria visão particular moralista, desobedecer a lei. Ele é pago para fazer justiça em consonância com a Constituição Federal e os direitos fundamentais, não para decidir conforme “o que acredita ser o melhor”. Portanto, se a nação padece na mão de corruptos, nossa missão é limpá-la DENTRO DAS REGRAS DO JOGO, já que no direito os fins não justificam os meios.

      • Jakson Fernandes

        Sendo eu leigo de legislação e política , lendo comentários de pessoas que ao meu ver são profissionais . Fica um ponto de interrogação. …Se todos os juízes e toda a comissão de leis do Brasil funcionam perfeitamente como dizem . Incluindo STF, STJ entre outros . Porque tanta corrupção e ninguém vai preso ? Os juízes tem medo? Rabo preso ? Ou levam porcentagem do dinheiro ? Porque são muitos juízes ministros entre outros que fazem parte da comissão das leis e da constituição. Porque quando um Juiz resolve trabalhar para o BRASIL o outros tentam derrubar. Será que somos tão burros e não vemos o quanto o judiciário está corrompido neste país.

        • Guizila

          Entendo a sua crítica, há dois pontos a destacar:
          1) As instituições não funcionam como deveriam, inclusive o Poder Judiciário. Há corrupção em todos os níveis e, infelizmente, a nossa cultura patrimonialista enterra os esforços individuais envidados por pessoas que desejam mudar o sistema. O parlamento aprova leis inconstitucionais; o executivo descumpre suas funções precípuas (ao ponto de obrigar o judiciário a distribuir medicamentos). São raros os casos de corrupção que envolvam juízes;

          2) Os poderosos dificilmente são presos porque a) os crimes do colarinho branco são espécies de delitos mais difíceis de investigar (é muito mais fácil, por exemplo, prender alguém que praticou um roubo do que um criminoso que efetuou lavagem de dinheiro ou uma fraude contábil); b) não há tanto interesse em investigar poderosos quanto em investigar outros criminosos; c) as leis são elaboradas para facilitar a vida de corruptos -> “lei de repatriação de recursos” (eufemismo para evasão de divisas e sonegação), benefícios ‘sui generis’ previstos na lei tributária em favor dos sonegadores, redução pela metade da prescrição quando o criminoso era, ao tempo da sentença, maior de 70 anos (artigo 115 do CP); e) morosidade dos processos judiciais (em geral, os processos de corrupção são complexos e envolvem muitos réus, o que dificulta a instrução, processo e julgamento; em um sistema nada célere muitas penas prescrevem; f) o fato de a prisão estar condicionada ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória (o que, na prática, permite ao condenado defender-se em 4 instâncias: 1º grau, 2º grau, STJ e STF).

          Espero ter resolvido, pelo menos em parte, suas indagações.

          Só a título de curiosidade, você pensa que os magistrados – mesmo quando contrariam a lei e a ordem jurídica – contribuem para o país com a prisão de pessoas envolvidas em crimes contra a administração pública?

          • Jakson Fernandes

            Sendo assim vejo que o magistrado e toda esta bobeia de constituição está apenas brincando de esconde esconde onde os poderosos estão acima da lei. Os magistrados são para pobres e nada além e vcs da magistratura ainda tem coragem de dizer que isso é constituição ? Democracia ? Onde . Se o presidente e sua cúpula ameaça a nação de invadir com exército bolivariano e nosso magistrado em geral se preocupando com uma palhaçada de grampo onde somente foi mostrado para o povo a verdadeira face destes demônios que estão no poder . Mas eles ameaçaram nossa pátria pode ? Estão acima das leis ? Aí tenho que concordar com o Lula são bando de covardes que abaixam o Rabo para tudo que eles dizem .s3 fossem magistrados verdadeiros lutando pelo Brasil já teriam prendido Lula e Dilma com tantas provas . Mas eles não s3rao presos porque nosso judiciário e corrompido a constituição só protege eles quando algum que tem vergonha na cara quer trabalhar o restante não Deixa. E o Caso de Sérgio Moro entre outros poucos e não pensem que ele é herói não . Ele só está fazendo o que ele é todos vcs deveriam fazer …. ser um magistrado e fácil só estudar … mas ser homem honrado que luta por uma causa não é pra todos….

          • Guizila

            Exército Bolivariano? quero um pouco dessa droga amigo.

            Infelizmente a maioria das pessoas só percebe a importância da Constituição Federal e das garantias fundamentais quando são acusadas da prática de algum crime (justa ou injustamente). É essa proteção que impede, por exemplo, que o teu telefone pessoal esteja grampeado 24h/dia e que a sua prisão esteja condicionada a fortes elementos de convicção e necessidade justificada em decisão judicial. Na ditadura as coisas não funcionavam assim; pessoas eram presas por simplesmente discordar do modelo político vigente ou do modo como eram executadas as políticas públicas, os militares faziam o que queriam e podiam te buscar em casa, jogar em um porão do DOI-CODI e torturar até a morte, das maneiras mais sádicas possíveis, algumas vezes nem a família era poupada.

            Portanto, eu não diria que a CF aplica-se somente aos pobres, pois todos gozamos de direitos básicos inerentes a condição humana, que nos asseguram contra eventuais arbitrariedades. Nunca houve tanta observância das autoridades à lei quanto hoje. Antigamente a tortura para obtenção de confissões, por exemplo, era muitíssimo mais comum. Não eliminamos os problemas, mas é inegável que os avanços e esse status atual de liberdade foram alcançados graças à luta de pessoas comprometidas com a democracia (muitas deles no judiciário) e asseguradas justamente pela Carta Magna, que nada mais é do que uma carta política destinada ao desenvolvimento de uma sociedade mais justa daquela em que viveram os nossos antepassados. O legislador originário previu um modelo de sociedade e garantiu, na lei maior, as conquista obtidas até então; fazer com que elas valham e progredir é tarefa nossa.

            Não é por acaso que um famoso ditado americano assevera: “ninguém é mais liberal que o conservador acusado e ninguém é mais conservador que o liberal assaltado”.

            O equilíbrio entre o direito de punir do Estado e o respeito aos direitos do cidadão é o grande desafio das democracias.

            Punição a qualquer custo é ditadura (sem observância ao Estado de Direito vamos regredir).
            Nenhuma punição é condescendência criminosa.

  • David coqueiro

    Discordo, em parte, da conclusão. Afinal o que fez Sergio Moro foi levantar o sigilo de investigação em andamento a bem do interesse público fazendo encaminhar o processo (público) ao STF por conta da nomeação de Lula no cargo de Ministro de Estado. Todos os processos encaminhados ao STF assim o são sem sigilo. E mais, o juiz Sérgio Moro não determinou a divulgação das interceptações mas suspendeu sigilo da investigação. Em assim sendo, não houve ato ilegal praticado por ele. O conteúdo das ligações que são relevantes realmente são de interesse público o que se sobrepõe ao interesse do investigado, com são exemplos: aquelas interceptações em que se discute a posse do agora Ministro Lula e os motivos para tanto, e a tentativa de interferência na investigação através de pedido de influência de uma Ministra do STF, (no que o autor do artigo Luiz Flávio Gomes muito bem qualificou como atitude criminosa passível de prisão em outro artigo de seu blog).
    O sigilo da investigação é mantido para fins processuais (especialmente para impedir que o investigado tome conhecimento da interceptação e esta perca seu objetivo ).
    Bons exemplos são as divulgações de conversas antes obtidas, inclusive, em gravações ambientais (como no caso do Senador Delcídio do Amaral e do Senador Demostenes Torres) em que só foram objeto de sigilo enquanto era do interesse da investigação, interesse público portanto. Tão logo houve a prisão do Senador (Delcídio), essas foram imediatamente divulgadas sem qualquer alegação de ilegitimidade no fato ao passo que o ex-senador Demostenes (cansado em 2012 por conta de seu envolvimento com o jogo do bicho) ainda enfrenta processo.

    • Jean Lavallé

      Sr, o problema é que o próprio Moro, provavelmente para se safar, disse que não havia nada de criminoso nas gravações, por isso podia divulgar. Eu sei que você deve detestar o PT, mas não deixe isso atrapalhar sua análise jurídica. Leia o artigo, e ignore a imprensa. Não existe na lei de interceptações levantar sigilo por interesse público. E porque Moro nunca fez isso, só com Lula? Nos outros casos não há interesse público?

  • Igor Schmitz

    Mestre, me surgiu a questão : Se no teor do diálogo das conversas entre Dilma e Lula, interceptadas pela policia , não havia nenhum indício da prática de crime ( é o que me parece ) teria ainda assim o Moro que mandar para o STF ?

    • Marcelo Santos

      Se nas conversas entre ele eles não haviam indícios de crime e nem eram pertinentes para a investigação, não poderiam ser divulgadas, qualquer que fosse o cidadão,com foro privilegiado ou não… Conversa que não faz parte da investigação, exclui-se. Se fizer parte da investigação, observa-se o foro.

    • Marcelo Santos

      Se nas conversas entre ele eles não haviam indícios de crime e nem eram pertinentes para a investigação, não poderiam ser divulgadas, qualquer que fosse o cidadão,com foro privilegiado ou não… Conversa que não faz parte da investigação, exclui-se. Se fizer parte da investigação, observa-se o foro.

  • Carlos Roberto da Paz

    Professor, eu entendo que o vazamento possa ter sido ilegal, mas não caberia o princípio da ponderação de interesses onde o conhecimento público estaria acima da proteção individual?

    • Guizila

      Hum, ponderação subjetiva de interesses superior à regra constitucional e à jurisprudência do STF. Teoria da katchanga?

  • Evilázio

    É claro que para um Estado Democrático de direito, devemos essencialmente seguir a risca aquilo que nos é submetido desde o regimento legal até diretrizes constitucionais. Porém, devemos jamais esquecer do princípio basilar que sustenta a Democracia tão desejada, princípio este que é citado posso nosso grande doutrinador Luiz Flávio Gomes, que é o princípio da IGUALDADE . Princípio esse que como caráter principal, tende a suprir as diferenças estratosféricas entre partes, tendo de forma abstrata almejar a equiparação na requisição de direitos e exercício de deveres. Mas, quando falamos de políticos das pedaladas, das manobras evasivas, da troca de favores entre os mesmos , onde uma mão lava a outra e fica tudo certo, como podemos equiparar tais poderes com o do povo, que em suas mãos tem apenas o voto. Voto esse inclusive que é corriqueiramente afoitado pela massa de manobra. Sérgio Moro pode ter sim praticado procedimento fora da legalidade, mas tenho certeza que jamais tenha praticado com intenções de afrontar a democracia, mas oque ele fez sim, foi dar ao povo o mínimo de igualdade para poder lutar , para poder caminhar com as próprias pernas, e para que essa exegese da democracia não fique apenas no momento em que deita a cabeça no travesseiro e sonha em um futuro do dever ser, mas sim, fazer o futuro do dever acontecer.

  • Allison Távora de Mello

    A escuta (grampo) era do Lula e investigados. Se a Presidente Dilma ligava para ele para “combinar as coisas”, obviamente que o grampo pegaria essa conversa. A partir do momento que Lula não tem foro privilegiado, óbvio que pode ser gravada a conversa, seja com quem for e inclusive vir à público, pois trata-se de crime contra a nação.
    Se fosse um narcotraficante sendo investigado e ele tivesse relações com a presidente do país e isso fosse à público, tenho certeza que dariam razão na mesma hora para o juiz Moro. Mas como é o Lula, um político muito influente no Brasil, aí então a coisa muda. Óbvio, pois tem muita gente com o rabo preso com ele e ele pode levar muita gente, inclusive do judiciário junto pra cadeia.

    Apoio Moro, a maioria dos magistrados apoiam. Moro ter revelado uma conversa entre pessoas de foro privilegiado e não, nada muda, a Dilma pode ser presidente, mas não está acima da lei. A prova de que ela quer estar acima da lei é usar esses subterfúgios para escapar da opinião pública e ainda virar o jogo contra Sérgio Moro.

  • Renato DH

    Vejamos o Art. 26 – : Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação – Pena: reclusão, de 1 a 4 anos; (grifei).
    Parágrafo único – Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.

    para se enquadrar no Parágrafo ùnico, a pessoa teria que imputar algum crime ou fato ofensivo a reputação da presidente de forma ilicita e a outra divulgar.

    Sendo assim não vejo como divulgar uma fala da presidente entraria nesse Parágrafo ùnico.

    Não entendi… gostaria que me explicasse qual a teoria que eu teria que seguir para crer que o Moro poderia se enquadrar neste parágrafo único…

  • José

    Julga-lo por crime contra a segurança nacional seria emblemático, tendo em vista que a Lei foi feita durante o regime militar para punir aqueles que “subvertessem” o regime.

  • Jose Alves

    O que se percebe é um bando de políticos covardes, bandidos, corruptos, ou seja, uma quadrilha que se esconde nas sombras que usa de subterfúgios criados por eles mesmos, a tal imunidade parlamentar e o foro privilegiado que se forem levados para plebiscito popular para retirar tais regalias, digo com plena certeza, seria uma vitoria esmagadora contra esse bando. O Exmo Juiz Moro, mostrou algo que o povo espera da justiça “independência”, coragem contra o crime. No meu ponto de vista, quando houvesse qualquer tipo de crime ele deveria ser divulgado ao público, independentemente de quem seja, pois pessoas eleitas pela confiança do povo nos trair diariamente, como foi mostrado, e nós sabemos que uma imensidão de casos estão paralisados no STF aguardando a prescrição sem nenhuma pena para diversos criminosos. Na politica e nossa justiça deve mudar e esse bando tem que perder a tal imunidade que só usada, ultimamente, para cometer crimes nas sombras.

  • Vital Salvino Ottoni

    Municiar inimigo com esta matéria estou fora. Sem comentários. Graças a Deus o Direito muda no tempo e espaço através dos seus hermeneutas e vivemos em uma cleptocracia onde leis são usadas para esconder o câncer que consome as entranhas da República que vai sendo esquecida e tomada pela prepotência e arrogância de autocratas e déspotas. Portanto, é hora das nossa Cortes fazerem valer o único direito que deve prevalecer nesse momento histórico do país cambaleante: o direito fundamental de sobrevivência sócio-econômica e ética de toda uma nação.

    • Jean Lavallé

      Esse é o problema, estamos virando um clubinho que é: sua análise jurídica é democrática, parece correta, mas favorece o PT? Então eu prefiro a análise dos déspotas, já que a outra vai “municiar inimigo”. Complicado.

  • Ivan Canut Filho

    Com a devida vênia, não entendo como ele pode ter competência para interceptar e não divulgar. Definitivamente, essa premissa não me parece lógica. Ora, se a intercepção foi legal como a divulgação não o é?

    • Marcelo Santos

      Nesse caso quem foi interceptado foi Lula o que está dentro da lei, ele pode divulgar as conversas desde que seus interlocutores não tenham foro privilegiado.

  • FERNANDES JUNIOR

    Com a devida venia, não há como concordar com a legalidade da captação fortuita de interlocutores, e ao mesmo tempo pela ilegalidade do levantamento do sigilo da mesma gravação. É ser juridicamente contraditório. Se não é exigível a autorização do STF para captar a fala do interlocutor eventual, não encontra guarita na lógica processual justificar a ilegalidade do levantamento na mesma necessidade de autorização do STF. A competência processual penal não pode basear-se em critério que não demonstra sequer segurança jurídica ante sua inconstância.

  • Carlos Sá

    Caro professor, saudades de suas aulas!
    Com a devida venia, tenho que discordar do senhor quanto a legalidade da interceptação da última conversa, na minha opinião não existe possibilidade de “delay” em exceção de garantia constitucional, porque seria uma exceção da exceção, o que tendo em vista garantias constitucionais seria uma interpretação absurda, o famoso jeitinho brasileiro ou migue! A partir do despacho de interrupção da interceptação deve -se considera -la encerrada, sob pena de interpretação extensiva de regra excepcional de limitação de liberdade individual prevista na constituição!
    Abraço

    Carlos Sá

  • Marcus Vinícius De Andrade

    Uma aula!! Excelente!!

  • Heitor Rebelato Ottaviani

    Moro não divulgou o áudio da Presidente, divulgou áudio do Lula. A Presidente aparece neles por acaso.
    Outra coisa, antes das leis há princípios, parece que todos os juristas esqueceram disso.

    • Louis Cypher

      A Presidente da República aparece “por acaso”, mas o Juiz de Direito em questão soube perfeitamente identificar sua presença nos diálogos, circunstância que o impede de “fazer de conta que não viu que era ela” e divulgar mesmo assim. Aliás, o próprio Moro reconheceu o “equívoco”. Quanto aos princípios, de fato há vários colidindo nesse caso como bolas de sinuca, mas haja criatividade para pretender usá-los ao atropelo de garantias processuais constitucionais dessa magnitude.

      • Jean Lavallé

        Pois é, não estão importando a teoria linda da “Cegueira Deliberada”, para dizer que Lula está fingindo que não viu o crime? Moro fez o mesmo, pior, é tão cara de pau que nem finge, ele diz que sabia da Dilma na gravação mesmo. E princípios vem antes para guiar, mas nós vivemos num direito positivado, então toda decisão deve conter lei, artigo violado ou baseado.

  • Nilton Dudziak

    LFG, sou seu (era) seguidor, municiar os anencéfalos da associação criminosa petista com esse artigo dúbio, chega a ser decepcionante.

  • Fabrício

    Não sei se é o Joaquim Barbosa de fato, mas não tem como não concordar com o conteúdo do vídeo.

    https://www.youtube.com/watch?v=wND0daK71Jc

    • Luís Antônio

      acho que náo é ele

  • Fabrício
  • Claudio Linhares

    Crítica técnica e desapaixonada, como deve ser a análise de fatos sob o enfoque jurídico. Parabéns, professor.

  • Raimundo Lira

    Professor, ao meu vê, há um grave erro em sustentar que o fato de a intercepta telefônica ser de lula e não de Dilma, não afronta o foro privilegiado. Tal afirmação é absurda! devemos imaginar que essa ‘proteção’ a Presidenta é como um circula que de certa forma protege os a sua volta. Se tal afirmação tivesse sustentação, criaria uma insegurança jurídica muito grande para o chefe do Poder Executivo Federal, pois qualquer juiz poderia interceptar as ligações telefônica de ‘todos’ do circulo social e politico da Presidenta e seus Ministro – simplesmente com o argumento que não está interceptando o detentor de foro privilegiado, e teria conhecimento de tudo que o Presidente faz, pensa, planeja etc.. criando até um perigo a segurança Nacional… Com todo o respeito, o Juiz Moro parece que agiu politicamente. O aparente ego, e recente possibilidade de não conduzir esse processo contra o ex presidente até o fim, parece ter feito ele agir pela emoção e não pela razão, pois tal ação tiraria dele o brilho estrelado por milhões de brasileiros que certamente querem o melhor para o Brasil mais desconhecem as regras do jogo democrático, as leis e os procedimentos que diferenciam o Estado Democrático de Direito de um estado absolutista, ditatorial e irresponsável, aonde os interesses pessoais são confundidos com o interesse da nação, ou daqueles que legalmente os representa. – Por Raimundo Lira (Contador/aluno LFG)

  • Gisele

    Caro Professor, achei brilhante sua análise jurídica, entretanto, talvez o senhor não tenha recebido ainda o áudio da gravação da conversa inteira de Lula com Dilma. Essa conversa foi feita no Palácio do Planalto. Nela, a secretária da Presidente fala coisas enquanto vai ligando para o segurança do Lula, dá o barulho da ligação chamando, o segurança atende, passa para o Lula, a secretária o cumprimenta e chama a Dilma. Logo, a interceptação do Moro também foi ilegal. Se todo juiz de primeira instância puder grampear sem autorização a Presidente da República, acho que é sim um ataque à segurança nacional, porque ele pode passar conteúdos de conversas estratégicas para os inimigos do país, inclusive em troca de dinheiro. E o site abaixo tem prova da gravação e a exibe toda. Espero que a comunidade jurídica se levante contra isso. Grande abraço! Gisele Rabelo Machado.
    O link é esse: https://soundcloud.com/julia-affonso-2/audio-entre-lula-e-dilma-rousseff

  • Júlio Cézar Barros

    Gostaria que o professor Luiz Flávio Gomes citasse em qual lei está escrito que se pode vazar interceptações telefônicas.

  • Júlio Cézar Barros

    Especialistas em telefonia afirmam, com 100% de certeza, que a conversa entre Lula e Dilma foi captada por grampo no telefone de Dilma, não no de Lula, em virtude de a gravação ter começado antes que o ex-presidente atendesse ao telefone. Outra prova de grampos ilegais está em conversas divulgadas entre o Ministro Jacques Vagner e Rui Falcão, presidente do PT. Nenhum dos dois é apontado como investigado na Lava Jato, e Vagner possui prerrogativa de foro, por ser Ministro de Estado, no STF.

  • Júlio Cézar Barros

    Só há uma figura mais nefasta e abjeta que um criminoso confesso, como Moro: seu defensor!

  • José

    É lamentável que, enquanto o professor aborda o aspecto jurídico do assunto, pessoas aparecem para discutir política, e o pior, de forma binária, maniqueísta.

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